AREsp 2643219 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não conheceu porque o agravante não impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial na origem; alegações genéricas, menções esparsas a normas e assertivas constitucionais não são suficientes, de modo que aplicam-se a Súmula 7/STJ e a Súmula 182/STJ e o agravo é inviável.

Parties
Agravante: Rodrigo Morais Gomes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica De Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade, Prescrição, Indenização Por Perseguição, Tortura Ou Prisão Durante O Regime Militar
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica De Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Prescrição +1 more

Case Brief

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Parties

Rodrigo Morais Gomes

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Se alegações de ofensa à Constituição servem de suporte ao recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ como óbice ao recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não conheceu porque o agravante não impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial na origem; alegações genéricas, menções esparsas a normas e assertivas constitucionais não são suficientes, de modo que aplicam-se a Súmula 7/STJ e a Súmula 182/STJ e o agravo é inviável.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Intimem-se.