AREsp 2697580 - DECISAO
O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (a inadmissão fundada em Súmula 7/STJ), devendo a impugnação atacar integralmente o dispositivo único da decisão que inadmite o recurso especial, nos termos do art. 932 do CPC e do Regimento Interno do STJ.
- Parties
- Agravante: FRANCIEL DE SOUSA NUNES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
FRANCIEL DE SOUSA NUNES
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 Incidência da Súmula 7/STJ como fundamento de inadmissibilidade
- 3 Caracterização da decisão de inadmissibilidade como dispositivo único
Ratio Decidendi
O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (a inadmissão fundada em Súmula 7/STJ), devendo a impugnação atacar integralmente o dispositivo único da decisão que inadmite o recurso especial, nos termos do art. 932 do CPC e do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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