AREsp 2483041 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não cumpriu o ônus processual de impugnar de forma clara, específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo tribunal de origem (notadamente a incidência da Súmula 83 do STJ), nos termos do art. 253 do RISTJ e art. 932 do CPC/2015, restando configurada a ausência de impugnação específica e a violação ao princípio da dialeticidade.

Parties
Agravante: A YOSHII ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual Pela Primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Juízo De Prelibação Negativo, Impugnação Específica, Súmulas Do STJ
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Juízo De Prelibação Negativo Impugnação Específica Súmulas Do STJ

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Parties

A YOSHII ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual Pela Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicação da Súmula 83 do STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Impossibilidade de inovação recursal e preclusão consumativa quanto à impugnação tardia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não cumpriu o ônus processual de impugnar de forma clara, específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo tribunal de origem (notadamente a incidência da Súmula 83 do STJ), nos termos do art. 253 do RISTJ e art. 932 do CPC/2015, restando configurada a ausência de impugnação específica e a violação ao princípio da dialeticidade.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Não se aplica a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.