AREsp 2632913 - DECISAO

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Conheceu-se o agravo; verificou-se a inexistência dos vícios alegados no art. 1.022 do CPC em relação ao acórdão recorrido, e a ausência de prequestionamento quanto a dispositivos indicados (arts. 7º, 10 e 11 do CPC) impede o conhecimento total do recurso especial (Súmula 211). Quanto ao mérito debatido que demandaria reexame de fatos e provas, aplicou-se a vedação da Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi apenas parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento. Procedeu-se à majoração dos honorários para 15% sobre o valor da causa.

Parties
Agravante: CORAL ARQUITETURA LTDA; Agravada: Cristina Padilha Rodrigues
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No STJ
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Rescisão Contratual, Reintegração De Posse, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Reexame De Fatos E Provas, Honorários Advocatícios
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Parties

CORAL ARQUITETURA LTDA

Agravante

Cristina Padilha Rodrigues

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC (omissão/contradição/obscuridade)
  2. 2 prequestionamento quanto aos arts. 7º, 10 e 11 do CPC
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se o agravo; verificou-se a inexistência dos vícios alegados no art. 1.022 do CPC em relação ao acórdão recorrido, e a ausência de prequestionamento quanto a dispositivos indicados (arts. 7º, 10 e 11 do CPC) impede o conhecimento total do recurso especial (Súmula 211). Quanto ao mérito debatido que demandaria reexame de fatos e provas, aplicou-se a vedação da Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi apenas parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento. Procedeu-se à majoração dos honorários para 15% sobre o valor da causa.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Majoro os honorários fixados anteriormente de 12% para 15% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se. Intimem-se.