AREsp 2610278 - DECISAO

AREsp 2610278 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; no entanto, o recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados (aplicando-se a Súmula 211/STJ); o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado quanto ao art. 489 do CPC; e a modificação do julgado demandaria reexame de...

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Parties
Agravante: ANTONIO EVALDO LOURENCO ALVES; Agravada: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (decorrente De Ação De Obrigação De Fazer C/c Indenizatória) / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento (súmula 211/stj), Fundamentação Das Decisões (art. 489, Cpc), Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Embargos De Declaração, Agravo Interno (art. 1.021
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento (súmula 211/stj) Fundamentação Das Decisões (art. 489, Cpc) Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc) Embargos De Declaração Agravo Interno (art. 1.021, Cpc)

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Parties

ANTONIO EVALDO LOURENCO ALVES

Agravante

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (decorrente De Ação De Obrigação De Fazer C/c Indenizatória) / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados (arts. 192, 428, 429 do CPC)
  2. 2 Alegada violação do art. 489 do CPC (fundamentação do acórdão)
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; no entanto, o recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados (aplicando-se a Súmula 211/STJ); o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado quanto ao art. 489 do CPC; e a modificação do julgado demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial