AREsp 2682686 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões apresentadas estavam dissociadas do dispositivo indicado como violado, incidindo o óbice da Súmula n.º 284 do STF, além da ausência de indicação do art. 1.022 do CPC para alegar omissão, caracterizando deficiência de fundamentação do recurso especial.

Parties
Agravante / Autora Do Recurso Especial: MARIA APARECIDA DE SOUZA FARIA; Agravado / Parte Contrária: BANCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Ação Declaratória De Inexistência De Relação Jurídica, Empréstimo Pessoal Consignado, Contratação Comprovada, Dano Moral, Ônus Da Prova, Súmula N.º 284 Do STF, Art. 489, § 1º Do CPC, Art. 1.022 Do CPC
Civil Consumidor Agravo Em Recurso Especial Ação Declaratória De Inexistência De Relação Jurídica Empréstimo Pessoal Consignado Contratação Comprovada Dano Moral Ônus Da Prova +3 more

Case Brief

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Parties

MARIA APARECIDA DE SOUZA FARIA

Agravante / Autora Do Recurso Especial

BANCO

Agravado / Parte Contrária

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possível omissão no acórdão recorrido quanto ao ônus da prova e validade/autenticidade do contrato
  2. 2 Alegada violação do art. 489, § 1º do CPC por deficiência de fundamentação
  3. 3 Se as razões do recurso especial estavam dissociadas do dispositivo apontado como violado (incidência da Súmula 284 do STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões apresentadas estavam dissociadas do dispositivo indicado como violado, incidindo o óbice da Súmula n.º 284 do STF, além da ausência de indicação do art. 1.022 do CPC para alegar omissão, caracterizando deficiência de fundamentação do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto por MARIA APARECIDA DE SOUZA FARIA.
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados, limitados a 20%, observada a concessão da justiça gratuita.