AREsp 2666408 - DECISAO

AREsp 2666408 - DECISAO

Não conheço do agravo porque a agravante não impugnou especificamente a fundamentação da decisão de não admissão do recurso especial, que se baseou na Súmula 83/STJ, sendo indispensável a impugnação específica conforme os dispositivos do CPC/2015 e do RI/STJ e a jurisprudência da Corte.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra a Não Admissão Do Recurso Especial (não Conhecimento Do Agravo)
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 83/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra a Não Admissão Do Recurso Especial (não Conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante impugnou especificamente o fundamento da decisão de não admissão do recurso especial (Súmula 83/STJ)
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 e do RI/STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a agravante não impugnou especificamente a fundamentação da decisão de não admissão do recurso especial, que se baseou na Súmula 83/STJ, sendo indispensável a impugnação específica conforme os dispositivos do CPC/2015 e do RI/STJ e a jurisprudência da Corte.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (§3º do art. 98 do CPC/2015).
  • Publique-se.