AREsp 2647032 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, razão pela qual se aplicou o art. 932, III, do NCPC; além disso, confirmou-se que não compete ao STJ analisar suposta violação de dispositivos constitucionais.
- Parties
- Agravante: PREMIUM SAÚDE S.A. (PREMIUM)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- NÃO CONHEÇO do agravo
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Art. 932, III, Do NCPC
Case Brief
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Parties
PREMIUM SAÚDE S.A. (PREMIUM)
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Obrigatoriedade de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
- 2 Inadequação do exame de suposta violação de normas constitucionais pelo STJ
- 3 Aplicação do art. 932, III, do NCPC para indeferir agravo por impugnação genérica
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, razão pela qual se aplicou o art. 932, III, do NCPC; além disso, confirmou-se que não compete ao STJ analisar suposta violação de dispositivos constitucionais.
Court Disposition
NÃO CONHEÇO do agravo
Orders
- Não conheço do agravo.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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