AREsp 2555101 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram de forma específica a aplicação das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ, requisito de admissibilidade do recurso especial nos termos do CPC/2015 e do Regimento Interno do STJ.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 August 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Não conheço do agravo.
Legal Topics: Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Honorários Sucumbenciais, Gratuidade Da Justiça, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj, Emenda Regimental N. 22/2016

Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 5/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Honorários Sucumbenciais +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial
2 Admissibilidade de recurso especial nos termos do CPC/2015 e do RI/STJ
3 Aplicação das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

Não conheço do agravo.
Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015).