AREsp 2667846 - DECISAO

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O recurso especial foi considerado prejudicado por perda de objeto em razão da superveniência de sentença de mérito proferida em 20/3/2024 e do trânsito em julgado da sentença de extinção em 26/3/2024 no processo de execução (n.º 1010465-96.2018.8.11.0015), conforme jurisprudência do STJ (AgInt nos EDcl no REsp 1.390.811/AM) que determina a preclusão do recurso especial nessas hipóteses; assim, é inaplicável a majoração de honorários.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial Prejudicado Por Superveniência De Sentença De Mérito
Outcome
Recurso especial prejudicado.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Decisão Interlocutória, Superveniência De Sentença De Mérito, Perda De Objeto, Honorários, Trânsito Em Julgado
CIVIL PROCESSUAL CIVIL Agravo Em Recurso Especial Agravo De Instrumento Decisão Interlocutória Superveniência De Sentença De Mérito Perda De Objeto Honorários +1 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial Prejudicado Por Superveniência De Sentença De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade do recurso especial em razão da superveniência de sentença de mérito
  2. 2 Aplicação do Enunciado Administrativo n. 3/STJ
  3. 3 Inaplicabilidade da majoração de honorários

Ratio Decidendi

O recurso especial foi considerado prejudicado por perda de objeto em razão da superveniência de sentença de mérito proferida em 20/3/2024 e do trânsito em julgado da sentença de extinção em 26/3/2024 no processo de execução (n.º 1010465-96.2018.8.11.0015), conforme jurisprudência do STJ (AgInt nos EDcl no REsp 1.390.811/AM) que determina a preclusão do recurso especial nessas hipóteses; assim, é inaplicável a majoração de honorários.

Court Disposition

Recurso especial prejudicado.

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso especial.
  • Inaplicável ao caso a majoração de honorários.