AREsp 2687758 - DECISAO

AREsp 2687758 - DECISAO

Por não haver impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente ausência de afronta a dispositivo legal e alegação de aplicação da Súmula 83/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e considerando que a decisão de inadmissibilidade é unitária e deve ser impugnada em sua integralidade, não se conhece do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: DMM INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Prequestionamento, Súmulas Do STJ, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Prequestionamento Súmulas Do STJ Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

DMM INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 incidência das Súmulas 7 e 83/STJ
  3. 3 ausência de afronta a dispositivo legal

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente ausência de afronta a dispositivo legal e alegação de aplicação da Súmula 83/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e considerando que a decisão de inadmissibilidade é unitária e deve ser impugnada em sua integralidade, não se conhece do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se