AREsp 2446520 - ACORDAO

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Por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (as Súmulas 211/STJ e 284/STF), aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula 182/STJ, implicando o não conhecimento do agravo em recurso especial e, consequentemente, a manutenção da decisão agravada; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Impugnação De Fundamentos, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmula 182/stj, Súmulas 211/stj E 284/stf, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Impugnação De Fundamentos Art. 932, Iii, Cpc/2015 Súmula 182/stj Súmulas 211/stj E 284/stf Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (as Súmulas 211/STJ e 284/STF), aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula 182/STJ, implicando o não conhecimento do agravo em recurso especial e, consequentemente, a manutenção da decisão agravada; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno