AREsp 2621912 - DECISAO

AREsp 2621912 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada, não demonstrando o desacerto quanto à incidência da Súmula nº 7 do STJ, de modo que se aplica o art. 932, III, do NCPC e impede o conhecimento do agravo.

Parties
Agravantes: ANTONIO CELSO CIPRIANI e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (inadmissão)
Outcome
AGRAVO NÃO CONHECIDO.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Art. 932, III, Do NCPC, Prequestionamento, Súmula 182/stj (analogia)
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7/stj Art. 932, Iii, Do NCPC Prequestionamento Súmula 182/stj (analogia)

Case Brief

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Parties

ANTONIO CELSO CIPRIANI e outros

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula nº 7 do STJ e necessidade de demonstrar que a solução independe de reexame de provas
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do NCPC para indeferir agravo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada, não demonstrando o desacerto quanto à incidência da Súmula nº 7 do STJ, de modo que se aplica o art. 932, III, do NCPC e impede o conhecimento do agravo.

Court Disposition

AGRAVO NÃO CONHECIDO.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo.
  • Publique-se.