REsp 2175481 - DECISAO

REsp 2175481 - DECISAO

Verificou-se que os requisitos de admissibilidade recursal estavam preenchidos; por isso o Tribunal reconsiderou a decisão agravada e deu provimento ao agravo interno para determinar a reautuação do feito como recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Monocrática; Reautuação Como Recurso Especial Determinada
Outcome
Agravo interno provido para determinar a reautuação como recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inovação Recursal, Violação De Dispositivo Legal Não Prequestionado, Súmula 284/stf, Ação Rescisória, Admissibilidade Recursal, Fundamentação Deficiente
PROCESSUAL CIVIL Previdenciário Agravo Em Recurso Especial Inovação Recursal Violação De Dispositivo Legal Não Prequestionado Súmula 284/stf Ação Rescisória Admissibilidade Recursal +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 4 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Monocrática; Reautuação Como Recurso Especial Determinada

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial interposto contra acórdão proferido em ação rescisória (art. 966, V, CPC/15)
  2. 2 Incabível inovação recursal
  3. 3 Violação a dispositivo legal não prequestionado

Ratio Decidendi

Verificou-se que os requisitos de admissibilidade recursal estavam preenchidos; por isso o Tribunal reconsiderou a decisão agravada e deu provimento ao agravo interno para determinar a reautuação do feito como recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido para determinar a reautuação como recurso especial.

Orders

  • Reconsidero a decisão ora agravada e dou provimento ao agravo para determinar sua reautuação como recurso especial.
  • Publique-se.