AREsp 2669984 - DECISAO

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O Tribunal entendeu que o acórdão estadual examinou, de forma fundamentada, a tese relativa aos juros e à alegada agiotagem, concluindo que os indícios de cobrança de juros decorriam de transações de alienação de veículos a terceiros, não havendo configuração de agiotagem nem omissão quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC; por isso conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: LAURINO MIGUEL NUNES (LAURINO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Provido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não provido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Embargos À Execução, Omissão Do Acórdão, Juros Ilegais
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo De Instrumento Embargos À Execução Omissão Do Acórdão Juros Ilegais

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Parties

LAURINO MIGUEL NUNES (LAURINO)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Omissão do acórdão quanto à tese dos juros ilegais e comprovação de agiotagem
  2. 2 Alegada violação dos arts. 489, §1º, IV e 1.022, II e parágrafo único do CPC
  3. 3 Apreciação das provas quanto à cobrança de juros e sua origem em transações de alienação de veículos a terceiros

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão estadual examinou, de forma fundamentada, a tese relativa aos juros e à alegada agiotagem, concluindo que os indícios de cobrança de juros decorriam de transações de alienação de veículos a terceiros, não havendo configuração de agiotagem nem omissão quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC; por isso conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não provido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Nego provimento ao recurso especial.