AREsp 2652796 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma clara e específica os fundamentos da decisão agravada, notadamente quanto à incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ, aplicando-se a Súmula 182 do STJ e o art. 932, III, do CPC.

Parties
Autor: AGUSTIN MARTIN MIGUEL ONETO; Primeira Ré: PINK FLAMINGO BAR E RESTAURANTE LTDA; Segundo Réu; Agravante: THIAGO CASTELLO BRANCO DE ARAÚJO; Terceiro Réu: JORGE VINÍCIUS OJEDA TOLEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 182/stj, Ônus Da Prova, Ilegitimidade Passiva, Cessão De Quotas, Distrato Social, Princípio Da Dialeticidade
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Empresarial Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmulas 5 E 7/stj Súmula 182/stj Ônus Da Prova +4 more

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Parties

AGUSTIN MARTIN MIGUEL ONETO

Autor

PINK FLAMINGO BAR E RESTAURANTE LTDA

Primeira Ré

THIAGO CASTELLO BRANCO DE ARAÚJO

Segundo Réu; Agravante

JORGE VINÍCIUS OJEDA TOLEDO

Terceiro Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por ausência de impugnação específica aos óbices indicados
  2. 2 aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ quanto à necessidade de reexame de provas e interpretação contratual
  3. 3 aplicação da Súmula 182 do STJ e do art. 932, III do CPC para não conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma clara e específica os fundamentos da decisão agravada, notadamente quanto à incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ, aplicando-se a Súmula 182 do STJ e o art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Publique-se.