AREsp 2651769 - DECISAO

AREsp 2651769 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não infirmou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, não refutando de forma arrazoada a incidência da Súmula nº 83 do STJ; situação que autoriza a aplicação do art. 932, III, do NCPC para indeferir o recurso.

Parties
Agravante: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PARQUE TRENTON (CONDOMÍNIO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Aos Fundamentos, Incidência Da Súmula 83/stj, Art. 932, III, Do NCPC
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Aos Fundamentos Incidência Da Súmula 83/stj Art. 932, Iii, Do NCPC

Case Brief

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Parties

CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PARQUE TRENTON (CONDOMÍNIO)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula nº 83 do STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do NCPC para não conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não infirmou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, não refutando de forma arrazoada a incidência da Súmula nº 83 do STJ; situação que autoriza a aplicação do art. 932, III, do NCPC para indeferir o recurso.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.