AREsp 2609045 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente a aplicação da Súmula 7/STJ pelo Tribunal de origem, descumprindo o ônus processual de enfrentar de forma clara e específica os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, conforme CPC/2015 e normas regimentais.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Admissão Do Recurso Especial)
- Outcome
- Não conheço do agravo.
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Ônus Da Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Admissão Do Recurso Especial)
Legal Issues
- 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
- 2 Aplicação das Súmulas 7 e 211 do STJ
- 3 Exigência dos requisitos de admissibilidade segundo o CPC/2015 e normas regimentais
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente a aplicação da Súmula 7/STJ pelo Tribunal de origem, descumprindo o ônus processual de enfrentar de forma clara e específica os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, conforme CPC/2015 e normas regimentais.
Court Disposition
Não conheço do agravo.
Orders
- Não conheço do agravo.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment