AREsp 2610576 - DECISAO
Não conhecer do agravo porque as agravantes não impugnaram especificamente a fundamentação da decisão que não admitiu o recurso especial, a qual foi motivada pela incidência da Súmula 83/STJ, impondo-se a exigência prevista nos arts. 932, inc. III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, inc. I, do RI/STJ, e no Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
- Outcome
- Não conheço do agravo.
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 83/stj
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Legal Issues
- 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial
- 2 Aplicação da Súmula 83/STJ como fundamento para não admissão
- 3 Aplicação dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo porque as agravantes não impugnaram especificamente a fundamentação da decisão que não admitiu o recurso especial, a qual foi motivada pela incidência da Súmula 83/STJ, impondo-se a exigência prevista nos arts. 932, inc. III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, inc. I, do RI/STJ, e no Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.
Court Disposition
Não conheço do agravo.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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