AREsp 2607025 - DECISAO

AREsp 2607025 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos que embasaram a decisão de inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ quanto à prescrição, irregularidades nas CDA's e prejudicialidade do dissídio jurisprudencial), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, aplicando-se a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: Ana Di Nisio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Prescrição, CDA
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj Prescrição CDA

Case Brief

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Parties

Ana Di Nisio

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à necessidade de reexame de fatos e provas (prescrição)
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ para não conhecimento do agravo por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos que embasaram a decisão de inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ quanto à prescrição, irregularidades nas CDA's e prejudicialidade do dissídio jurisprudencial), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, aplicando-se a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.