AREsp 2553685 - DECISAO

AREsp 2553685 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento de ausência de violação ao art. 1.022 do CPC/2015, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ e da jurisprudência consolidada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Impugnação Específica, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Impugnação Específica Honorários Sucumbenciais

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos que obstaram o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 1.022 do CPC/2015 como fundamento de não admissão
  3. 3 Acórdão com fundamento estritamente constitucional como fundamento de não admissão

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento de ausência de violação ao art. 1.022 do CPC/2015, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ e da jurisprudência consolidada.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).