AREsp 2615606 - DECISAO

AREsp 2615606 - DECISAO

Não conheço do agravo porque o agravante deixou de impugnar especificamente a aplicação da Súmula 7/STJ e não contrariou de forma clara e específica os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 e no RI/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como obstáculo ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Requisitos de admissibilidade do recurso especial previstos no CPC/2015 e Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o agravante deixou de impugnar especificamente a aplicação da Súmula 7/STJ e não contrariou de forma clara e específica os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 e no RI/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).
  • Publique-se.