AREsp 2661886 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente a aplicação da Súmula 284/STF, um dos fundamentos expressos da decisão de não admissão do recurso especial, sendo exigida pela legislação processual e pela jurisprudência do STJ a impugnação específica de todos os fundamentos que obstaram o processamento do recurso especial.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Admissão)
- Outcome
- Não conheço do agravo
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Súmulas, Princípio Da Dialeticidade
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Admissão)
Legal Issues
- 1 Obrigação de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
- 2 Aplicação das Súmulas 83 e 7/STJ como fundamento de não-admissão
- 3 Aplicação da Súmula 284/STF como fundamento de não-admissão
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente a aplicação da Súmula 284/STF, um dos fundamentos expressos da decisão de não admissão do recurso especial, sendo exigida pela legislação processual e pela jurisprudência do STJ a impugnação específica de todos os fundamentos que obstaram o processamento do recurso especial.
Court Disposition
Não conheço do agravo
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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