AREsp 2678525 - DECISAO

AREsp 2678525 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não cumprindo o ônus de demonstrar o desacerto dos fundamentos (art. 932, III, do NCPC), especialmente quanto à alegada incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ, e limitando-se a impugnação genérica, o que impede o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: IRACILVA APARECIDA DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Aos Fundamentos, Incidência De Súmulas, Art. 932, III, NCPC
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Aos Fundamentos Incidência De Súmulas Art. 932, Iii, NCPC

Case Brief

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Parties

IRACILVA APARECIDA DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ quanto ao reexame de fatos e provas
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do NCPC para não conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não cumprindo o ônus de demonstrar o desacerto dos fundamentos (art. 932, III, do NCPC), especialmente quanto à alegada incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ, e limitando-se a impugnação genérica, o que impede o conhecimento do agravo.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo
  • Publique-se