AREsp 2230226 - DECISAO

AREsp 2230226 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para manter a decisão de não conhecimento do recurso especial porque o Tribunal de origem, ao analisar as peculiaridades fáticas, concluiu pela ausência de urgência que autorizasse agravo de instrumento excepcionalmente (art. 1.015 CPC), e o exame da pretensão do recorrente demandaria reexame do contexto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ALVANIR ALVEZ PEQUENO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Prova Pericial, Art. 1.015 Do Cpc/2015, Taxatividade Mitigada, Súmula 7/stj, Tema 988/stj
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo De Instrumento Prova Pericial Art. 1.015 Do Cpc/2015 Taxatividade Mitigada Súmula 7/stj Tema 988/stj

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Parties

ALVANIR ALVEZ PEQUENO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo de instrumento contra decisão que indeferiu prova pericial
  2. 2 Aplicação da teoria da taxatividade mitigada do art. 1.015 do CPC
  3. 3 Vedação ao reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para manter a decisão de não conhecimento do recurso especial porque o Tribunal de origem, ao analisar as peculiaridades fáticas, concluiu pela ausência de urgência que autorizasse agravo de instrumento excepcionalmente (art. 1.015 CPC), e o exame da pretensão do recorrente demandaria reexame do contexto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.