AREsp 2230648 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, por entender que o Tribunal de origem corretamente concluiu não existir urgência apta a justificar, de forma excepcional, o cabimento do agravo de instrumento fora das hipóteses legais do art. 1.015 do CPC, e que eventual reforma demandaria reexame do contexto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: JOSÉ AUGUSTO ESTEVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Produção De Prova Pericial, Taxatividade Mitigada Do Art. 1.015 Do CPC, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Tema 988/stj
Processo Civil Recursos Speciales Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo De Instrumento Produção De Prova Pericial Taxatividade Mitigada Do Art. 1.015 Do CPC Admissibilidade Recursal +2 more

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Parties

JOSÉ AUGUSTO ESTEVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo de instrumento contra decisão que indefere prova pericial
  2. 2 Aplicabilidade da teoria da taxatividade mitigada do rol do art. 1.015 do CPC
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, por entender que o Tribunal de origem corretamente concluiu não existir urgência apta a justificar, de forma excepcional, o cabimento do agravo de instrumento fora das hipóteses legais do art. 1.015 do CPC, e que eventual reforma demandaria reexame do contexto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.