AREsp 2427919 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, a fundamentação da decisão de não admissão do recurso especial, a qual estava baseada na incidência da Súmula 7/STJ, falta que inviabiliza o conhecimento do agravo nos termos do art. 544, §4º, I, do CPC/1973 e normas correlatas.
- Parties
- Agravante: Gabriel Teixeira de Morais; Agravado: Corte de origem
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
- Outcome
- Agravo não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Case Brief
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Parties
Gabriel Teixeira de Morais
Agravante
Corte de origem
Agravado
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial
- 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como motivo de não admissão
- 3 Incidência das normas de admissibilidade previstas no CPC/1973 para acórdão publicado na sua vigência
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, a fundamentação da decisão de não admissão do recurso especial, a qual estava baseada na incidência da Súmula 7/STJ, falta que inviabiliza o conhecimento do agravo nos termos do art. 544, §4º, I, do CPC/1973 e normas correlatas.
Court Disposition
Agravo não conhecido
Orders
- Publique-se
- Intimem-se
Full Case Text
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