AREsp 2650417 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e não demonstraram a impossibilidade de reexame de fatos e provas, de modo que aplica-se o art. 932, III, do NCPC, em consonância com a Súmula 7/STJ.
- Parties
- Agravante: DCM -DISTRIBUIDOR DE CORREIAS E MANGUEIRAS COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA.; Agravante: EDVALDO PEREIRA DANTAS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissão)
- Outcome
- Agravo não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Incidência Da Súmula 7/stj, Art. 932, III, Do NCPC, Inadmissão De Recurso
Case Brief
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Parties
DCM -DISTRIBUIDOR DE CORREIAS E MANGUEIRAS COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA.
Agravante
EDVALDO PEREIRA DANTAS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissão)
Legal Issues
- 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 aplicação da Súmula 7 do STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
- 3 aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e não demonstraram a impossibilidade de reexame de fatos e provas, de modo que aplica-se o art. 932, III, do NCPC, em consonância com a Súmula 7/STJ.
Court Disposition
Agravo não conhecido
Orders
- Não conheço do agravo
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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