AREsp 2680695 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido: quanto ao capítulo baseado em recurso repetitivo, o meio correto seria agravo interno nos termos do art.1.030 do CPC e do Enunciado 77; quanto à inadmissibilidade por ausência de pressupostos, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos exigidos pelo art.932, III, do CPC e pelo Regimento Interno do STJ, razão pela qual o agravo em recurso especial é incabível; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ASSOCIACAO DOS MORADORES DO COSTAO DA PRAIA DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Pressupostos De Admissibilidade Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

ASSOCIACAO DOS MORADORES DO COSTAO DA PRAIA DE PERNAMBUCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno em face de decisão baseada em recurso repetitivo vs cabimento de agravo em recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido: quanto ao capítulo baseado em recurso repetitivo, o meio correto seria agravo interno nos termos do art.1.030 do CPC e do Enunciado 77; quanto à inadmissibilidade por ausência de pressupostos, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos exigidos pelo art.932, III, do CPC e pelo Regimento Interno do STJ, razão pela qual o agravo em recurso especial é incabível; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.