AREsp 2563150 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos que ensejaram a inadmissibilidade (incluindo súmulas aplicadas), configurando descumprimento dos requisitos do art. 932, III, do NCPC e violação ao princípio da dialeticidade, razão pela qual o agravo interno não merece provimento e deve ser mantida a decisão que não conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: SILVANO STOFFEL e OUTRA (SILVANO e outra)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Art. 932, III, Do NCPC, Princípio Da Dialeticidade, Preclusão, Súmulas 83/stj, 283/stf, 284/stf, 7/stj
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Art. 932, Iii, Do NCPC Princípio Da Dialeticidade Preclusão Súmulas 83/stj, 283/stf, 284/stf, 7/stj

Case Brief

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Parties

SILVANO STOFFEL e OUTRA (SILVANO e outra)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial
  2. 2 Descumprimento dos requisitos do art. 932, III, do NCPC
  3. 3 Aplicação do princípio da dialeticidade

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos que ensejaram a inadmissibilidade (incluindo súmulas aplicadas), configurando descumprimento dos requisitos do art. 932, III, do NCPC e violação ao princípio da dialeticidade, razão pela qual o agravo interno não merece provimento e deve ser mantida a decisão que não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial