AREsp 2664635 - DECISAO

AREsp 2664635 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão agravada, não refutando o óbice da incidência da Súmula n. 282 do STF e não demonstrando o prequestionamento exigido, incorrendo no descumprimento dos requisitos do art. 932, III, do NCPC (art. 544, §4º, I, do CPC/1973). Além disso, foram majorados os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §§2º e 11, do NCPC.

Parties
Agravante: OSVALDO GONÇALVES PADILHA (OSVALDO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
agravo não conhecido; majoração dos honorários advocatícios em desfavor de OSVALDO
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 282/stf, Súmulas 5 E 7/stj E 284/stf (alegação Do Agravante), Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Requisitos Do Art. 932, III, Do NCPC (art. 544, §4º, I, Do Cpc/1973)
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 282/stf Súmulas 5 E 7/stj E 284/stf (alegação Do Agravante) Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

OSVALDO GONÇALVES PADILHA (OSVALDO)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ e 284 do STF (alegação do agravante)
  2. 2 incidência da Súmula n. 282 do STF como óbice
  3. 3 não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão agravada, não refutando o óbice da incidência da Súmula n. 282 do STF e não demonstrando o prequestionamento exigido, incorrendo no descumprimento dos requisitos do art. 932, III, do NCPC (art. 544, §4º, I, do CPC/1973). Além disso, foram majorados os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §§2º e 11, do NCPC.

Court Disposition

agravo não conhecido; majoração dos honorários advocatícios em desfavor de OSVALDO

Orders

  • Não conhecimento do agravo em recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor de OSVALDO em 5% sobre o valor da condenação, limitados a 20%, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do NCPC, observada a suspensão da exigibilidade dos ônus sucumbenciais, a teor do art. 98, § 3º, do NCPC.