AREsp 2659020 - DECISAO

AREsp 2659020 - DECISAO

Não conheço do agravo porque o agravante não impugnou, de forma específica, a aplicação da Súmula 7/STJ que fundamentou a decisão de não admissão do recurso especial, sendo exigíveis os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 e no RI/STJ, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Obrigação De Impugnação Específica, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj
PROCESSUAL CIVIL Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Obrigação De Impugnação Específica Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento para não admissão do recurso especial
  3. 3 Competência dos arts. 932, III, CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o agravante não impugnou, de forma específica, a aplicação da Súmula 7/STJ que fundamentou a decisão de não admissão do recurso especial, sendo exigíveis os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 e no RI/STJ, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.