AREsp 2630490 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade

Legal Issues

1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial
2. 2 Incidência das Súmulas 7 e 83 como fundamento de não admissão
3. 3 Majoração de honorários sucumbenciais em 10% quando fixados pelas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de não admissão do recurso especial (ausência de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; incidência das Súmulas 7 e 83), ônus esse imposto pelo art. 932, III, do CPC/2015 e pelo entendimento consolidado desta Corte.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

• Não conheço do agravo.
• Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).