AREsp 2561615 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou específica e adequadamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, notadamente a incidência da Súmula 83/STJ, devendo ser mantida a inadmissão do especial; por não ser o agravo manifestamente inadmissível ou...

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Parties
Agravante: JOSÉ DE ALMEIDA JÚNIOR; Agravado: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Em Sessão Virtual De 06/08/2024 a 12/08/2024
Outcome
Negou provimento ao agravo interno (agravo interno desprovido)
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Impugnação Específica, Juízo De Prelibação Negativo, Súmulas 83/stj E 280/stf, Multa Do Art. 1.021, §4º, Cpc/2015
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Impugnação Específica Juízo De Prelibação Negativo Súmulas 83/stj E 280/stf Multa Do Art. 1.021, §4º, Cpc/2015

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Parties

JOSÉ DE ALMEIDA JÚNIOR

Agravante

Presidência do STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Em Sessão Virtual De 06/08/2024 a 12/08/2024

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 83/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Limites para aplicação da multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou específica e adequadamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, notadamente a incidência da Súmula 83/STJ, devendo ser mantida a inadmissão do especial; por não ser o agravo manifestamente inadmissível ou improcedente, não se aplica a multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno (agravo interno desprovido)

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Afasta-se a aplicação da multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015 ao agravo interno.