AREsp 2507886 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos constantes da decisão do Tribunal de origem que não conheceu do agravo em recurso especial, e porque a tentativa de suprir tal deficiência em sede de agravo interno configura inovação recursal vedada pela preclusão consumativa, nos termos dos arts. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e 932, III, do CPC/2015, e da jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE VIANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado (sessão Virtual 06/08/2024 a 12/08/2024)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Juízo De Prelibação Negativo, Impugnação Específica, Preclusão Consumativa, Súmula
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Juízo De Prelibação Negativo Impugnação Específica Preclusão Consumativa Súmula

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Parties

MUNICÍPIO DE VIANA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado (sessão Virtual 06/08/2024 a 12/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Possibilidade de suprimento, em agravo interno, de impugnação não apresentada no agravo em recurso especial
  3. 3 Aplicação da preclusão consumativa e vedação à inovação recursal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos constantes da decisão do Tribunal de origem que não conheceu do agravo em recurso especial, e porque a tentativa de suprir tal deficiência em sede de agravo interno configura inovação recursal vedada pela preclusão consumativa, nos termos dos arts. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e 932, III, do CPC/2015, e da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Deixo de aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.