AREsp 2501172 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravointerno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual (06/08/2024 a 12/08/2024)

Legal Issues

1. 1 Se a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade obsta o conhecimento do agravo em recurso especial
2. 2 Se é admissível suprir, em agravo interno, impugnação não apresentada nas razões do agravo em recurso especial (inovação recursal vs. preclusão consumativa)
3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ e da Súmula 283 do STF ao caso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma clara, específica e em tempo próprio, todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para declarar a inadmissibilidade do recurso especial (notadamente as Súmulas 5 e 7 do STJ); a tentativa de suprir tal deficiência em sede de agravo interno constitui inovação recursal e está preclusa, não sendo admissível complementar as razões do recurso salvo para vícios formais previstos no art. 932, parágrafo único, do CPC/2015; por outro lado, a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015 foi afastada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

• Negar provimento ao agravo interno interposto por CONSTRUTORA AMPERES LTDA.
• Deixar de aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015