AREsp 2494555 - ACORDAO

AREsp 2494555 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica e objetiva a totalidade dos fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em especial a ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: ESTADO DA BAHIA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Em Sessão Virtual De 06/08/2024 a 12/08/2024 (acórdão)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Juízo De Prelibação Negativo, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Preclusão Consumativa
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Juízo De Prelibação Negativo Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Preclusão Consumativa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DA BAHIA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Em Sessão Virtual De 06/08/2024 a 12/08/2024 (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Alegada afronta ao art. 1.022 do CPC não demonstrada nas razões do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica e objetiva a totalidade dos fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em especial a ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.