AREsp 2527338 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não desincumbiu do ônus de impugnar, de forma específica e abrangente, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (em especial a incidência das Súmulas 7 do STJ e 280 do STF), sendo aplicável a Súmula 182 do STJ e caracterizada a impossibilidade de inovação recursal por preclusão, razão pela qual se negou provimento ao recurso.

Parties
Agravante: MARI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 280 Do STF, Princípio Da Dialeticidade, Preclusão Consumativa, Multa Do §4º Do Art. 1.021 Do Cpc/2015
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Súmula 280 Do STF Princípio Da Dialeticidade Preclusão Consumativa +1 more

Case Brief

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Parties

MARI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência das Súmulas 7 e 280 como óbices à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 182 do STJ pela não impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não desincumbiu do ônus de impugnar, de forma específica e abrangente, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (em especial a incidência das Súmulas 7 do STJ e 280 do STF), sendo aplicável a Súmula 182 do STJ e caracterizada a impossibilidade de inovação recursal por preclusão, razão pela qual se negou provimento ao recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.