AREsp 2692711 - DECISAO

AREsp 2692711 - DECISAO

O agravo em recurso especial é manifestamente incabível quando a decisão recorrida determinou o sobrestamento do recurso especial na sistemática dos recursos repetitivos, cabendo agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC; por isso, não conheço do agravo e determino a majoração em 15% dos honorários de...

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Parties
Agravante: ROBERTO CARLOS MACIEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática
Outcome
não conheço do recurso.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Sistemática Dos Recursos Repetitivos, Sobrestamento De Recurso, Honorários De Sucumbência
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Sistemática Dos Recursos Repetitivos Sobrestamento De Recurso Honorários De Sucumbência

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Parties

ROBERTO CARLOS MACIEL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que determinou o sobrestamento do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 1.030, § 2º, do CPC quanto ao agravo interno
  3. 3 Aplicabilidade do art. 85, § 11, do CPC para majoração de honorários

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial é manifestamente incabível quando a decisão recorrida determinou o sobrestamento do recurso especial na sistemática dos recursos repetitivos, cabendo agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC; por isso, não conheço do agravo e determino a majoração em 15% dos honorários de advogado, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...