AREsp 2491858 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou, de forma clara, específica e completa, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem (notadamente a incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ), e a tentativa de suprir tal deficiência apenas em sede de agravo interno configura inovação recursal e preclusão consumativa, tornando inviável o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: EMPRESA URBANIZADORA RODOBRAS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (no Agravo Em Recurso Especial) / Julgado Pela PRIMEIRA TURMA Em Sessão Virtual De 06/08/2024 a 12/08/2024
Outcome
Negou provimento ao agravo interno (agravo interno desprovido)
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Juízo De Prelibação Negativo, Impugnação Específica, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Preclusão Consumativa, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Juízo De Prelibação Negativo Impugnação Específica Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Preclusão Consumativa Princípio Da Dialeticidade

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Parties

EMPRESA URBANIZADORA RODOBRAS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (no Agravo Em Recurso Especial) / Julgado Pela PRIMEIRA TURMA Em Sessão Virtual De 06/08/2024 a 12/08/2024

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade pelo agravante
  2. 2 Incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Impossibilidade de suprir impugnação apenas em agravo interno por preclusão consumativa

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou, de forma clara, específica e completa, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem (notadamente a incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ), e a tentativa de suprir tal deficiência apenas em sede de agravo interno configura inovação recursal e preclusão consumativa, tornando inviável o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno (agravo interno desprovido)

Orders

  • Nega provimento ao agravo interno
  • Deixa de aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015