AREsp 2533516 - ACORDAO
O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, notadamente a aplicação da Súmula 7 do STJ, motivo pelo qual o recurso especial não poderia prosseguir.
- Parties
- Agravante: JOSÉ CÂNDIDO DA CRUZ
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgamento (primeira Turma) Acórdão
- Outcome
- Agravo interno desprovido
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Juízo De Prelibação Negativo, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Justiça Gratuita
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
JOSÉ CÂNDIDO DA CRUZ
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (primeira Turma) Acórdão
Legal Issues
- 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
- 2 Incidência da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame do conjunto fático-probatório
- 3 Manutenção da gratuidade da justiça
Ratio Decidendi
O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, notadamente a aplicação da Súmula 7 do STJ, motivo pelo qual o recurso especial não poderia prosseguir.
Court Disposition
Agravo interno desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
- Não aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015
Full Case Text
Judgment text and source record
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