AREsp 2590064 - DECISAO

AREsp 2590064 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente a conclusão da decisão agravada de que não houve violação ao art. 1.022, I e/ou II, do CPC/2015, ônus que lhe compete nos termos do CPC/2015 e do RI/STJ, sendo aplicáveis as Súmulas 05 e 07/STJ aos motivos não demonstrados de afronta legal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmulas 05 E 07/stj, Artigo 1.022 Do Cpc/2015, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmulas 05 E 07/stj Artigo 1.022 Do Cpc/2015 Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial
  2. 2 Verificação de ofensa ao artigo 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente a conclusão da decisão agravada de que não houve violação ao art. 1.022, I e/ou II, do CPC/2015, ônus que lhe compete nos termos do CPC/2015 e do RI/STJ, sendo aplicáveis as Súmulas 05 e 07/STJ aos motivos não demonstrados de afronta legal.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).