AREsp 2526548 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial (notadamente a incidência de súmula), de modo que, à luz do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, o agravo em recurso especial não poderia ser conhecido; assim, manteve-se a decisão agravada e negou-se provimento ao recurso.

Parties
Agravante: VEONIR CANDIDA BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido; nego provimento ao recurso
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmula 7/stj
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

VEONIR CANDIDA BARBOSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial (notadamente a incidência de súmula), de modo que, à luz do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, o agravo em recurso especial não poderia ser conhecido; assim, manteve-se a decisão agravada e negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; nego provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial