AREsp 2656723 - DECISAO

AREsp 2656723 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o exame pretendido exigiria interpretação de norma municipal (Súmula 280/STF), não houve prequestionamento da matéria (Súmulas 282 e 356/STF), implicaria reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) e a decisão de origem assentou-se em ato de natureza infralegal, tornando o recurso especial inadmissível.

Parties
Agravante: MISLENE LIMA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer o recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Interpretação De Lei Local, Súmula 280/stf, Súmula 282/stf, Súmula 356/stf, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais, Ônus Da Prova
Processual Civil Administrativo Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Interpretação De Lei Local Súmula 280/stf Súmula 282/stf Súmula 356/stf +3 more

Case Brief

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Parties

MISLENE LIMA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Interpretação de norma municipal (lei local)
  3. 3 Ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o exame pretendido exigiria interpretação de norma municipal (Súmula 280/STF), não houve prequestionamento da matéria (Súmulas 282 e 356/STF), implicaria reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) e a decisão de origem assentou-se em ato de natureza infralegal, tornando o recurso especial inadmissível.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer o recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários sucumbenciais anteriormente fixados em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual concessão de gratuidade de justiça.
  • Publique-se.