AREsp 2636047 - DECISAO

AREsp 2636047 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque a agravante não impugnou especificamente a aplicação da Súmula 7/STJ, sendo exigido, conforme o CPC/2015, o RI/STJ e o princípio da dialeticidade, que o agravante contraponha de forma clara e específica os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Súmula 7/stj Súmula 735/stf Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Exigência dos requisitos de admissibilidade segundo o CPC/2015 e o RI/STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento da não admissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a agravante não impugnou especificamente a aplicação da Súmula 7/STJ, sendo exigido, conforme o CPC/2015, o RI/STJ e o princípio da dialeticidade, que o agravante contraponha de forma clara e específica os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.