AREsp 2527711 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma clara e objetiva, os fundamentos da decisão agravada, conforme exige o art. 1.021, §1º do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ; além disso, a decisão agravada declarou a inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação do permissivo constitucional (Súmula 284/STF e art. 1.029, II, CPC/2015), situação que não foi enfrentada no agravo interno.

Parties
Agravante: TICKET SOLUÇÕES HDFGT S.A. (EMPRESA BRASILEIRA DE TECNOLOGIA E ADMINISTRAÇÃO DE CONVÊNIOS HOM LTDA. - outro nome); Agravado: Presidente do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Turma)
Outcome
Não conheço do agravo interno
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Indicação Do Permissivo Constitucional Para Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais, Tema Repetitivo 1.076, LEF, Art. 26
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182 Do STJ Súmula 284 Do STF Indicação Do Permissivo Constitucional Para Recurso Especial Honorários Sucumbenciais Tema Repetitivo 1.076 +1 more

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Parties

TICKET SOLUÇÕES HDFGT S.A. (EMPRESA BRASILEIRA DE TECNOLOGIA E ADMINISTRAÇÃO DE CONVÊNIOS HOM LTDA. - outro nome)

Agravante

Presidente do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC/2015 e Súmula 182/STJ)
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador (Súmula 284/STF e art. 1.029, II, CPC/2015)
  3. 3 Distinção do Tema Repetitivo 1.076 por tratar de interpretação de art. 26 da LEF

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma clara e objetiva, os fundamentos da decisão agravada, conforme exige o art. 1.021, §1º do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ; além disso, a decisão agravada declarou a inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação do permissivo constitucional (Súmula 284/STF e art. 1.029, II, CPC/2015), situação que não foi enfrentada no agravo interno.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Deixo de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.