AREsp 2517184 - ACORDAO
O agravo interno foi desprovido porque o agravante não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara e objetiva, todos os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial, em especial o fundamento baseado na Súmula 7 do STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.
- Parties
- Agravante: CLAUDIO MAFFEI
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual)
- Outcome
- Negado provimento ao agravo interno.
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Juízo De Prelibação, Impugnação Específica, Inadmissibilidade, Súmula 7 Do STJ
Case Brief
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Parties
CLAUDIO MAFFEI
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual)
Legal Issues
- 1 Obrigatoriedade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
- 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ
- 3 Possibilidade de aplicação de multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015
Ratio Decidendi
O agravo interno foi desprovido porque o agravante não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara e objetiva, todos os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial, em especial o fundamento baseado na Súmula 7 do STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo interno.
Orders
- Negado provimento ao agravo interno.
- Não aplicação da multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.
Full Case Text
Judgment text and source record
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