AREsp 2552473 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara e objetiva, todos os fundamentos adotados pelo tribunal de origem que levaram à inadmissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; a inadmissibilidade havia sido fundada na Súmula 7 do STJ; razões genéricas são insuficientes.

Parties
Agravante: ESPÓLIO DE JOSÉ CARLOS DORSA VIEIRA PONTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Em Sessão Virtual Pela Primeira Turma (20/08/2024 a 26/08/2024)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Juízo De Prelibação, Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Juízo De Prelibação Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ

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Parties

ESPÓLIO DE JOSÉ CARLOS DORSA VIEIRA PONTES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Em Sessão Virtual Pela Primeira Turma (20/08/2024 a 26/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Insuficiência de razões genéricas para infirmar decisão de inadmissibilidade
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ como fundamento de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara e objetiva, todos os fundamentos adotados pelo tribunal de origem que levaram à inadmissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; a inadmissibilidade havia sido fundada na Súmula 7 do STJ; razões genéricas são insuficientes.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar a multa do § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.