AREsp 2657837 - DECISAO

AREsp 2657837 - DECISAO

Por ter permanecido silente quanto ao óbice relativo à incidência da Súmula 284/STF e não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incide o disposto no art. 932 do CPC/15 e na Súmula 182/STJ, motivo pelo qual o agravo não deve ser conhecido.

Parties
Agravante: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Ncpc) / Decisão Sobre Admissibilidade Agravo Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Ncpc) / Decisão Sobre Admissibilidade Agravo Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 Incidência da Súmula 284/STF como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 932 do CPC/15

Ratio Decidendi

Por ter permanecido silente quanto ao óbice relativo à incidência da Súmula 284/STF e não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incide o disposto no art. 932 do CPC/15 e na Súmula 182/STJ, motivo pelo qual o agravo não deve ser conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.