AREsp 2727445 - DECISAO

AREsp 2727445 - DECISAO

Concluiu-se que, por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, o agravante violou o dever de impugnação específica previsto no art. 932 do CPC e no art. 253 do Regimento Interno do STJ, motivo pelo qual o agravo em recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: JEIEL DOS ANJOS PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Admissibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmulas 83/stj E 7/stj
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Admissibilidade Recursal Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmulas 83/stj E 7/stj

Case Brief

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Parties

JEIEL DOS ANJOS PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Consequência da ausência de impugnação específica para o conhecimento do agravo em recurso especial
  3. 3 Natureza unívoca do dispositivo da decisão de inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, o agravante violou o dever de impugnação específica previsto no art. 932 do CPC e no art. 253 do Regimento Interno do STJ, motivo pelo qual o agravo em recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se